Para obter o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI), siga os passos abaixo:
- Elaboração do PPCI: O PPCI deve ser elaborado por um profissional de nível superior, credenciado no CREA (Conselho Geral de Engenharia e Agronomia) e apto a realizar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)O profissional deve visitar a edificação ou área de risco para se familiarizar com suas características estruturais, ocupacionais e humanas, recursos e conteúdo existentes;
- Documentação: O PPCI deve ser elaborado por escrito, conforme requisitos mínimos definidos pela ABNT 15219, e ser assinado pelo profissional elaborador e pelo responsável da edificação ou área de riscoOs formulários que compõem o PPCI estão disponíveis na Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 1.1/2016, disponível em, no menu "SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO", "LEGISLAÇÃO" e "RESOLUÇÕES TÉCNICAS";
- Solicitação do Alvará de PPCI: Siga os passos abaixo para solicitar o Alvará de PPCI:
- 1º Etapa: Faça login no SISBOM-MSCI (Sistema de Gestão do Corpo de Bombeiros), disponível eme inicie o processo de solicitação do Alvará de PPCI.
- 2º Etapa: Entregue a via física do PPCI na unidade do Corpo de Bombeiros responsável pelo município.
- 3º Etapa: Após a aprovação na vistoria, imprima o Alvará diretamente no SISBOM-MSCI.
- Divulgação do PPCI: Todos os funcionários e a supervisão devem ter acesso ao PPCI e estar cientes dos procedimentos descritos nelin;
Lembre-se de que o PPCI é um documento obrigatório para todas as edificações que possuem risco de incêndio, exceto as residenciais unifamiliares.
Sem o PPCI regulamentado e atualizado, o local pode ser alvo de multas e perder a possibilidade de receber indenização de seguradoras.
Como solicitar o PPCI?
Para solicitar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) no Brasil, siga as etapas abaixo:
Elaboração do projeto: O PPCI deve ser elaborado por um profissional habilitado, que deve realizar um estudo da edificação e definir os sistemas de prevenção, como extintores, hidrantes, sprinklers, alarmes, iluminação de emergência, saídas de emergência, entre outros.
Protocolo do projeto: Protocolo do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado dos documentos necessários, como planta baixa da edificação, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional, entre outros.
Análise do projeto: O Corpo de Bombeiros analisará o projeto e emitirá um parecer técnico, que pode ser de aprovação, exigência ou indeferimento. Em caso de exigência, o profissional deverá realizar as adequações solicitadas e protocolar novamente o projeto. Em caso de indeferimento, o profissional poderá recorrer da decisão.
Vistoria da edificação: Após a aprovação do projeto, o Corpo de Bombeiros realizará uma vistoria na edificação para verificar se os sistemas de prevenção e proteção contra incêndios estão em conformidade. Se tudo estiver em conformidade, será emitido o Certificado de Aprovação (CA), que tem validade de um a cinco anos, dependendo do tipo de edificação.
Lembre-se de que o PPCI é obrigatório para todas as edificações que possuem risco de incêndio, exceto as residenciais unifamiliares. As etapas para a obtenção do PPCI podem variar de acordo com a legislação local, portanto, é importante verificar as normas e requisitos específicos do estado e município onde a edificação está localizada.
Quanto custa para fazer um Ppci?
O custo para fazer um PCI (Commodity Exchange Import Price) no Brasil não é mencionado diretamente nos resultados da pesquisa. No entanto, é possível inferir que o PCI é aplicável apenas a transações de importação de commodities. Para obter informações mais específicas sobre o custo de um PCI, seria necessário consultar a Receita Federal do Brasil ou um especialista em transfer pricing.
Quem deve aprovar o PPCI?
O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) é um documento que ajuda a proteger edificações e áreas de risco contra incêndios. Em muitos estados do Brasil, a elaboração e implementação do PPCI são requisitos legais, e o não cumprimento dessas regulamentações pode resultar em multas e outras penalidades.
O PPCI deve ser elaborado por profissionais competentes, conforme especificações do Corpo de Bombeiros do estado onde a edificação está localizada. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Lei Complementar nº 14.924/2016, também conhecida como Lei Kiss, estabelece que o PPCI é obrigatório para todos os proprietários de edificações e áreas de risco.
O Corpo de Bombeiros é a autoridade responsável por revisar e aprovar o PPCI. O plano deve ser apresentado ao Corpo de Bombeiros e aos respectivos conselhos, que deverão fiscalizar a atuação dos profissionais e verificar se estão habilitados.
Um PPCI normalmente inclui informações como:
- Identificação da edificação ou área de risco (razão social, CNPJ, endereço);
- Identificação do proprietário e do responsável (nome, CPF, telefone, e-mail);
- Memoriais descritivos (quando existirem os sistemas na edificação);
- ART do responsável técnico;
- Plantas baixas, de situação, localização e de corte.
É importante ressaltar que, mesmo com o PPCI sendo elaborado por profissionais habilitados, o Corpo de Bombeiros pode exigir mudanças, como o acréscimo de medidas, e determinar um prazo para que elas sejam executadas.
Como solicitar Pspci?
Para solicitar o PSPCI (Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndio) no risco baixo no Brasil, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do SISBOM (Sistema Brasileiro de Prevenção e Combate a Incêndios) em.
- Faça o cadastro de sua edificação no SISBOM.
- Solicite a vistoria do CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Estado).
- Prepare os documentos necessários, como desenhos e projetos, seguindo as exigências normativas para PSPCI risco baixo.
- Apresente os documentos ao CBMRS para análise e aprovação.
Lembre-se de que os textos devem ser escritos em português do Brasil, com letra tipo Universal 65, tamanho 8,5 centímetros, com inscrições e/ou símbolos na cor verde. Caso tenha dúvidas adicionais, procure ajuda na Unidade mais próxima do CBMRS.