Para obter porte de arma branca no Brasil, é necessário seguir os seguintes passos:
- Cumprir os requisitos: Deve ser cidadão brasileiro, ter mais de 21 anos, estar alfabetizado, não ser dependente químico, não ter sido condenado por crime doloso, entre outros;
- Realizar curso de formação: Deve concluir um curso de formação em uso de arma de fogo, oferecido por instituições credenciadas pelo Exército Brasileiro;
- Apresentar documentação: Deve apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda, diploma de alfabetização e certificado de conclusão do curso de formação;
- Cadastrar a arma: Caso você queira portar uma arma de fogo, deverá registrar a arma no Sistema de Controle de Armas, Munições, Explosivos e Pyrotechnics (SIGMA);
- Solicitar a autorização de porte: Deve solicitar a autorização de porte junto à Polícia Federal ou à Delegacia Especializada de Segurança Privada (DESP)O porte de arma de fogo será válido por até 5 anos e deve ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido;
- Pagar a taxa: Deve pagar a taxa correspondente ao pedido de autorização de porte;
Lembre-se de que a legislação sobre porte de arma branca pode variar de acordo com a região, então é importante verificar as leis locais antes de proceder.
Precisa de licença para portar arma branca?
No Brasil, é necessário ter uma licença para portar armas brancas, como facas, machados e martelos. A Lei das Contravenções Penais, Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, estabelece que trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é considerado uma contravenção, punível com prisão simples de 15 dias a 6 meses ou multa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção. No entanto, a legislação específica sobre armas brancas no Brasil ainda é considerada inadequada por alguns especialistas.
Em Portugal, também é necessário licenciamento para armas brancas, como facas de lâmina que tenham 10 ou mais centímetros. O licenciamento de armas é obrigatório para empresas que atuam no setor de armas e munições, bem como para cidadãos que desejam utilizar armas e munições.
É permitido andar com canivete?
Andar com um canivete em português do Brasil é permitido, desde que você esteja ciente das leis e regulamentações locais. Um canivete é uma navalha pequena com lâmina dobrável ou retrátil, e é considerado um objeto comum em muitos países, incluindo o Brasil.
No entanto, é importante lembrar que o uso inadequado ou agressivo de um canivete pode resultar em problemas legais. Portanto, é fundamental respeitar as leis e regulamentações locais e usar o canivete de maneira responsável e segura.
Pode usar arma branca para defesa pessoal?
No Brasil, a posse de arma branca só pode ser considerada crime se for utilizada com objeto delitivo (roubo, ameaça, etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos. A arma branca é todo objeto constituído de lâmina com capacidade de perfurar ou cortar, como tesouras, chaves de fenda, canivetes ou navalhas.
A Lei das Contravenções Penais (Dec. Lei nº2.848, de 1940) revogou a proibição de porte de armas brancas, logo não existe nenhuma lei que proíba uma pessoa de sair com qualquer arma branca na rua, já que não há porte para ela, não há necessidade de autorização. No entanto, é importante ressaltar que o uso de arma branca para defesa pessoal pode ser considerado crime se for usada com o propósito de defesa ou de ataque.
Em Portugal, portar uma faca/navalha na via pública é crime se for usada com o propósito de defesa ou de ataque. A lei portuguesa proíbe facas/navalhas que não estejam ligadas às práticas das seguintes áreas: venatórias (caça), comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas. Além disso, são proibidas facas/navalhas que não estejam ligadas às práticas das seguintes áreas: venatórias (caça), comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas.
Em resumo, no Brasil, é permitido possuir e levar uma arma branca, desde que não seja usada com objeto delitivo ou se o possuidor não tenha um histórico de delitos usando esses objetos. No entanto, o uso de arma branca para defesa pessoal pode ser considerado crime. Em Portugal, portar uma faca/navalha na via pública é crime se for usada com o propósito de defesa ou de ataque.
É crime vender arma branca?
No Brasil, o porte de arma branca fora de casa é considerado uma contravenção, conforme estabelecido pela Lei das Contravenções Penais, Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, em seu artigo 19. A pena prevista para o porte de arma branca sem licença ou autorização é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses, e multa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção. A Lei de Contravenções Penais continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos.
É importante ressaltar que a legislação brasileira não tipifica o porte de arma branca como crime, mas sim como contravenção.