Para conseguir se casar de graça no cartório, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela lei.
De acordo com o Artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro, casais que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do casamento civil têm direito à gratuidade.
Para obter esse benefício, o casal deve assinar a Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) e solicitar um formulário de isenção de taxa de casamento civil no cartório da região onde residem.
Após preencher o formulário, o cartório emitirá um protocolo com uma data para retorno e consulta a respeito do pedido de isenção.
A declaração de pobreza não precisa ser um formulário padronizado e pode ser feita à mão, desde que as informações contidas sejam verdadeiras.
O direito ao casamento gratuito no cartório é assegurado pela Constituição Federal e estendido pelo Código Civil Brasileiro. Portanto, para realizar um casamento civil gratuito, é importante conhecer e atender aos requisitos legais para usufruir desse direito.
Qual a renda mínima para casar de graça?
Não existe uma renda mínima específica que isente os casais de realizar o casamento gratuito em cartório no Brasil. Para casar de graça, é necessário apresentar uma Declaração de Hipossuficiência, também conhecida como Atestado de Pobreza, assinada pelo casal. Além disso, os noivos devem levar os seguintes documentos ao cartório:
- RG e CPF
- Pessoas de outras nacionalidades devem apresentar a Certidão Consular ou Certidão de Nascimento original, carimbadas pelo consulado brasileiro
- Comprovante de residência
Também é necessário levar, no mínimo, duas testemunhas maiores de 18 anos para assinar junto ao casal. O atestado de pobreza contendo informações verdadeiras é necessário para comprovar a situação financeira do casal. O casamento civil gratuito é um direito assegurado por lei para pessoas que não possuem condições financeiras para realizar o casamento pago.
Como faço para me casar de graça no cartório?
Para se casar de graça no cartório no Brasil, você deve seguir alguns passos e cumprir certos requisitos. Aqui estão os principais aspectos a serem considerados:
Documentação: Você e seu parceiro devem ter documentos em ordem, como RG, CPF, comprovante de residência e ótimo de conduta. Além disso, é necessário apresentar o Certificado de Registro de Nascimento (CRN) para o noivo e a Certidão de Nascimento para a noiva.
Idade mínima: Ambas as partes devem ter pelo menos 18 anos para se casar no Brasil.
Consentimento: O casamento só é válido se ambos os envolvidos concordarem com o enlace.
Cerimônia: A cerimônia civil pode ser realizada em qualquer cartório do Brasil, e a data e o horário devem ser agendados com antecedência. É necessário comparecer ao cartório com o padre e três testemunhas, sendo que uma delas atuará como tradutora.
Termo de Promessa de Casamento: Antes da cerimônia, você deve assinar um Termo de Promessa de Casamento perante um cartório de registro de imóveis ou um escrivão de paz.
Custos: O valor para se casar no cartório depende de cada cidade, mas geralmente envolve taxas de R$ 135 a R$ 180. No entanto, é possível encontrar cartórios que ofereçam descontos ou promoções especiais.
Lembre-se de que os requisitos e procedimentos podem variar de acordo com a cidade e o cartório onde você planeja se casar. Portanto, é importante verificar as informações específicas com a prefeitura ou o cartório de registro de imóveis onde você reside.
Pode se casar de graça?
Sim, é possível se casar de graça no Brasil, desde que o casal cumpra determinados requisitos. O casamento civil gratuito é um benefício assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro para casais que não têm condições financeiras de assumir o pagamento do registro. Para realizar o casamento gratuito, siga os passos abaixo:
- Obtenha a Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) assinada pelo casal.
- Direcione-se a um cartório da região onde mora e solicite um formulário de isenção.
- Preencha todos os campos do formulário sem omitir as informações solicitadas.
- O cartório emitirá um protocolo com uma data para retorno e consulta a respeito do pedido de isenção.
Além disso, é necessário apresentar documentos exigidos pelo cartório, como RG, CPF, Certidão Consular ou Certidão de Nascimento (para pessoas de outras nacionalidades) e comprovante de residência. Os noivos também devem levar, no mínimo, duas testemunhas maiores de 18 anos para assinar junto ao casal.
Caso o casal não consiga acessar o benefício diretamente no cartório, pode procurar a Defensoria Pública, onde os casais também recebem orientações sobre o regime de bens do casamento e assessoria.
Qual é o valor do casamento no civil?
O valor do casamento civil no Brasil varia de acordo com a região e as escolhas feitas pelo casal. Em média, o custo total pode variar entre R$ 200 a R$ 1.000. Alguns exemplos de valores em diferentes estados e municípios incluem:
- São Paulo: R$ 539,53
- Rio de Janeiro: R$ 1.320,25
- Rondônia: R$ 170
- Distrito Federal: R$ 227,38
É importante lembrar que os valores podem variar conforme os impostos aplicados em cada cidade e município. Além disso, o custo do edital não está incluído nos valores mencionados, o que pode representar um adicional de R$ 50 a R$ 150. Para obter informações atualizadas e específicas sobre o valor do casamento civil na sua cidade, é recomendável entrar em contato diretamente com o cartório de registro civil.