No Brasil, existem diversas organizações e recursos que oferecem apoio à comunidade autista. Algumas opções incluem:
- Associação de Amigos do Autista (AMA): Uma das principais organizações que apoiam pessoas com autismo no Brasil;
- Política Nacional da Pessoa com Deficiência: O Ministério da Saúde incluiu o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Política Nacional da Pessoa com Deficiência, expandindo recursos e oportunidades para pessoas autistas que necessitam de tratamento especial;
- Lei Romeo Mion (Lei 13.977): Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que facilita o acesso a atendimentos prioritários e serviços aos quais os autistas têm direito;
- Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12): Estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o direito aos autistas de um diagnóstico precoce, tratamento, terapias, medicamento, educação, proteção social, trabalho e serviços que propiciem a igualdade de oportunidades;
- Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, facilitando a vida dos pais que cuidam de pessoas com TEA;
- Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Projeto de Lei 3682/23: Destina no mínimo 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para estudos relacionados às causas, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação do autismo;
Além disso, é importante conhecer as leis e direitos relacionados ao autismo, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Consulte a base de instituições de apoio com profissionais qualificados em todo o Brasil para obter mais informações e apoio.
Como solicitar o benefício do autista?
Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com autismo no Brasil, siga os passos abaixo:
Agendar uma perícia médica no INSS: É necessário agendar uma perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliar a condição do autista e determinar a elegibilidade para o benefício. O agendamento pode ser feito por telefone (135) ou pelo site do INSS.
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico): Para solicitar o BPC, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Cumprir os requisitos: O autista deve atender aos requisitos para receber o BPC, como idade e grau de deficiência. Caso atenda aos critérios, pode solicitar o benefício junto ao INSS.
Acompanhamento médico e psicológico: É fundamental garantir que pessoas com autismo tenham acesso a profissionais de saúde especializados, como neurologistas, psiquiatras e psicólogos.
Direitos previdenciários: Adultos autistas podem solicitar a Aposentadoria por Invalidez ou o Auxílio-Doença, caso enfrentem incapacidade total ou temporária para o trabalho, de acordo com a avaliação médica e social do INSS.
Lembre-se de que a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença no processo de solicitação do BPC para autismo.
Quem tem direito ao Loas autismo?
Em português do Brasil, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O BPC é uma assistência destinada a garantir a subsistência das pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não têm condições de prover o próprio sustento.
Para ser beneficiário do BPC/LOAS, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Comprovação da condição de autismo por meio de laudos médicos e exames.
- Indicação de limitação da pessoa com autismo por meio de relatórios médicos.
- Documentação que comprove a renda familiar.
Além disso, é importante levar os seguintes documentos:
- Documento de identificação válido (RG, CNH ou carteira de trabalho);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
O BPC/LOAS é uma garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem ter auxílio da família. A orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser útil para auxiliar no processo de solicitação do benefício.
Qual grau de autismo tem direito ao benefício?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício destinado a pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo, e tem como objetivo garantir a subsistência das pessoas em situação de vulnerabilidade social. O BPC é um complemento ao salário do autista deficiente que varia de acordo com a sua renda mensal.
Não há um grau específico de autismo que tenha direito ao benefício, pois os benefícios variam conforme idade e grau de comprometimento do transtorno. Para solicitar o BPC, é necessário comprovar a condição de autismo e a renda familiar per capita. Entre os documentos necessários estão:
- Laudos médicos que comprovem a condição de autismo;
- Exames e relatórios médicos que indiquem a limitação da pessoa com autismo;
- Documento de identificação válido (RG, CNH ou carteira de trabalho);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
A orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença no processo de solicitação do benefício.
Quais são os direitos de pais com filhos portadores de autismo?
Os pais de filhos portadores de autismo no Brasil têm direito a diversos benefícios e direitos garantidos por lei. Alguns desses direitos incluem:
Apoio financeiro: Existem benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada - LOAS (BPC-LOAS), que podem ser solicitados para auxiliar no cuidado e no desenvolvimento da criança.
Inclusão escolar: Os pais têm o direito de buscar uma educação inclusiva e de qualidade para seus filhos, que respeite suas necessidades individuais.
Suporte familiar: A Burocracia Zero pode fornecer informações sobre grupos de apoio, terapias e programas especiais destinados a fortalecer a família e ajudar no cuidado e no desenvolvimento da criança.
Orientações especializadas: A Burocracia Zero pode fornecer orientações especializadas sobre os requisitos e o processo de garantir os benefícios e recursos disponíveis para auxiliar no processo educacional da criança.
Redução da carga horária: Pais de filhos com autismo têm direito a redução da carga horária na jornada de trabalho.
Vaga de estacionamento: Alguns estabelecimentos pintam o símbolo do autismo nas vagas de estacionamento, garantindo espaços para pessoas com autismo e suas famílias.
Fila preferencial: Pessoas com autismo e suas famílias têm direito a filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados.
Isenção de IPVA: Pais de filhos com autismo têm direito a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos adaptados.
Viagens interestaduais: Pessoas com autismo e suas famílias têm direito a passe livre para viagens interestaduais.
Para solicitar esses benefícios, é necessário cumprir certos requisitos, como ter renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, estar com cadastro atualizado no Cadastro Único, comprovar o autismo através de perícia médica e social do INSS e comprovar a dependência de terceiros para que o autista consiga cumprir suas atividades.