Como conseguir ordem de restrição?

Como conseguir ordem de restrição?

Para obter uma ordem de restrição no Brasil, também conhecida como ordem de proteção 209A, você pode seguir as orientações do sistema judicial.

Uma ordem de restrição 209A é uma ordem judicial que protege uma pessoa de abuso por um membro ou ex-membro da família, um morador ou ex-morador da residência, ou alguém com quem esteve envolvido romanticamente.

Ela pode incluir a proibição da pessoa abusiva de ameaçar, machucar ou entrar em contato com a vítima, e pode também envolver outras medidas, como o pagamento de contas de serviços ou pensão alimentícia.

Além disso, existem outras medidas protetivas, como as medidas protetivas contra perseguição/assédio, que protegem contra o assédio e abuso por alguém que não se enquadre nas categorias mencionadas anteriormente.

As regras e procedimentos específicos para obter uma ordem de restrição podem variar de acordo com a jurisdição, portanto, é aconselhável buscar orientação legal local para obter informações detalhadas sobre como proceder.

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Como funciona uma ordem de restrição?

Uma ordem de restrição, também conhecida como ordem de prevenção de abuso 209A, é uma medida judicial que visa proteger uma pessoa do abuso por parte de um membro ou ex-membro da família, um morador ou ex-morador da residência, ou alguém com quem houve envolvimento romântico.

Ela estabelece proibições específicas, como impedir o agressor de entrar em contato com a vítima e pode incluir outras disposições, como pagamento de contas ou pensão alimentícia. Violá-la é crime e pode resultar na prisão do infrator.

A ordem de restrição é uma forma de demonstrar seriedade na interrupção do abuso e permite que a polícia detenha o agressor por descumprimento. Ela pode ser solicitada pela vítima mesmo na ausência de denúncias criminais.

As autoridades migratórias brasileiras não exigem mais a comprovação de vacinação ou teste negativo de COVID-19 para viajantes internacionais, encerrando as restrições de entrada no Brasil.

Tem ordem de restrição no Brasil?

Sim, no Brasil, existe a "Ordem de Prevenção de Abusos", também conhecida como "Ordem de Restrição 209A", que é uma ordem do tribunal feita por um juiz e impõe vários tipos de restrições a um agressor.

Essa ordem judicial afirma que a pessoa não deve fazer certas coisas, como se aproximar da vítima, fazer contato por qualquer meio de comunicação, frequentar determinados lugares, entre outras restrições.

A violação dessa ordem é considerada crime, e a polícia pode prender o indivíduo que a violar.

As medidas protetivas, como a restrição do porte de armas e o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, são concedidas com o objetivo de proteger a pessoa em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade.

Como conseguir uma ordem judicial de afastamento?

Para conseguir uma ordem judicial de afastamento no Brasil, pode-se solicitar medidas protetivas de urgência, como a ordem de restrição 209A, que protege contra abuso por um membro da família, ex-morador da residência ou alguém com quem houve envolvimento romântico.

Essas medidas podem incluir o afastamento do agressor, proibição de contato e outras restrições, e o juiz deve decidir o pedido em até 48 horas.

No contexto de estrangeiros em Portugal, as medidas de afastamento visam a retirada do cidadão estrangeiro do território nacional, podendo ser coersivas ou de expulsão.

O descumprimento de medidas protetivas de urgência configura crime, sujeito a detenção de 3 meses a 2 anos.

Quem tem direito a medida protetiva?

No Brasil, as medidas protetivas são concedidas para proteger mulheres em situação de risco, vulnerabilidade ou perigo, especialmente em casos de violência doméstica e familiar. Elas visam garantir os direitos e a integridade física, mental e psicológica da vítima.

A vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, e o juiz deve decidir sobre o pedido no prazo de 48 horas.

As medidas podem incluir obrigações ao agressor, como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima, bem como a proteção da vítima e de seus bens.

As medidas protetivas têm caráter autônomo e não dependem da instauração de inquérito policial ou de ação penal.

Sobre o Autor

Galvânia Filgueira

Jornalista pela Universidade Federal da Bahia e Doutora em Comunicação e Cultura Contemporâneas também pela UFBA. Redatora no Respostas com Você.