Para conseguir o ofício de pensão no Brasil, é necessário ter uma decisão judicial ou um acordo formalizado em cartório.
O interessado deve se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando a documentação necessária, que varia de acordo com o tipo de pensão.
No caso de pensão alimentícia, os documentos geralmente incluem o ofício do juiz determinando o desconto ou a escritura pública, além dos documentos de identificação das partes envolvidas.
O pedido também pode ser feito online, sem a necessidade de comparecimento presencial. O serviço é destinado a familiares ou ex-familiares de servidores que tenham decisão judicial favorável ao pagamento da pensão alimentícia.
Quem entrega o ofício de pensão alimentícia?
No Brasil, o ofício de pensão alimentícia é entregue pelo juiz da Vara de Família. A pensão alimentícia é um benefício destinado a filhos menores de 18 anos ou a cônjuges (maridos ou mulheres) . O pedido de pensão alimentícia pode ser realizado pessoalmente ou por intermédio de um advogado.
Os documentos necessários para solicitar a pensão alimentícia variam de acordo com o caso específico, como:
Para alimentos para filhos menores de 18 anos: documentos do pai ou da mãe que está com a criança (carteira de identidade, CPF e comprovante de residência) e documentos dos filhos (certidão de nascimento ou carteira de identidade) .
Para alimentos a cônjuges (marido ou mulher): documentos de quem pede os alimentos (certidão de casamento, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência) .
Caso os interessados não tenham condições financeiras para contratar um advogado, poderão procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde não há defensores públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil.
Como fazer um ofício de pensão alimentícia?
Para fazer um ofício de pensão alimentícia no Brasil, siga os passos abaixo:
Entenda o objetivo do ofício: O ofício tem como objetivo solicitar o pagamento de pensão alimentícia judicialmente decretada, ou seja, estabelecida por uma decisão judicial.
Reúna os documentos necessários: Certifique-se de ter todos os documentos relevantes, como a decisão judicial que estabelece a pensão alimentícia e o pedido de antecipação de tutela, se aplicável.
Elabore o ofício: Redige o ofício, incluindo os seguintes elementos:
- Introdução: Apresente os nomes completos dos envolvidos (devedor e credor), o número do processo e a situação pessoal do credor (se é menor, incapaz ou desamparado) .
- Argumetos: Explique os motivos pelos quais o devedor não está cumprindo com a decisão judicial e o impacto que isso está causando no credor.
- Requisição: Solicite as providências necessárias para garantir o pagamento da pensão alimentícia, como o desconto da remuneração do devedor.
Envie o ofício: Envie o ofício para o endereço correto, que geralmente é o Juizado Especializado em Família e Sucessões (JEFS) ou o Fórum da comarca onde o devedor reside.
Acompanhe o processo: Acompanhe o andamento do processo para garantir que o ofício seja analisado e que as providências solicitadas sejam cumpridas.
Lembre-se de que é importante consultar um advogado ou especialista em direito de família para obter orientação específica sobre o seu caso e garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.
O que é ofício de pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro) para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. A pensão de alimentos é um valor que compreende a obrigação de prestar alimentos e contribuir para os encargos da vida familiar. Em Portugal, a Lei 61/2008 estabelece que a pensão de alimentos deve ser devida até que o jovem cumpra 25 anos de idade, se for estudante.
A pensão alimentícia é destinada a suprir as necessidades dos filhos quando os pais não vivem juntos. Além das despesas de alimentação, a pensão de alimentos também tem em conta todos os gastos relacionados com o bem-estar e crescimento da criança, tais como vestuário, habitação, transportes, escolaridade e educação, saúde, entre outros.
O estabelecimento da pensão de alimentos é feito por mútuo acordo entre os pais. No entanto, caso não exista concordância entre as partes, a pensão terá de ser pedida em Tribunal. A pensão alimentícia pode ser solicitada pelo representante legal do menor, pela pessoa à guarda de quem o menor se encontre ou pelo Ministério Público.
Como ver o processo de pensão alimentícia?
No Brasil, o processo de pensão alimentícia é um mecanismo jurídico que visa garantir o sustento de filhos de pais separados. A pensão alimentícia é um valor que o pai ou a mãe deve fornecer para sustentar seus filhos, e o valor é determinado pelo juiz em uma decisão judicial.
Para verificar o processo de pensão alimentícia, siga os passos abaixo:
Identificação do devedor: Verifique se o pai ou a mãe está ciente de suas obrigações e se está cumprindo com o pagamento da pensão alimentícia.
Regulação do exercício das responsabilidades parentais: Caso o devedor não esteja cumprindo com o pagamento, é necessário que a regulação do exercício das responsabilidades parentais seja decidida em um tribunal, onde será determinado quem é obrigado a cumprir com a prestação de alimentos e qual o valor.
Pedido de pensão alimentícia: O pedido de pensão alimentícia deve ser feito no tribunal onde ocorreu o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Avaliação da pensão: O tribunal deve atender à capacidade econômica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.
Incumprimento: Caso o devedor não cumpra com o pagamento da pensão alimentícia, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) pode ser concedido pelo Estado para colmatar o incumprimento do pagamento desta prestação.
Cobrança internacional: Se o devedor reside no estrangeiro, o processo de fixação, alteração ou cobrança de pensão de alimentos é realizado através da cooperação entre o Brasil e outros países, quer através de acordos pré-estabelecidos, quer por via de mecanismos diplomáticos.
Lembre-se de que cada caso é único e pode variar de acordo com as circunstâncias específicas. É sempre recomendável procurar a ajuda de um advogado especializado em direito de família para obter orientação e apoio no processo de pensão alimentícia.