Como conseguir o estatuto de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros?

Como tirar o Estatuto de Igualdade em Portugal?

Para tirar o Estatuto de Igualdade em Portugal, os cidadãos brasileiros residentes no país devem seguir os passos abaixo:

1. Reunir os documentos necessários:

• Fotocópia do Título de Residência;
• Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

1. Impressão do requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

2. Entregar os documentos e o requerimento preenchido em um dos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere a cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. Este estatuto pode ser pedido pelo correio ou presencialmente. Não há prazo de validade para o Estatuto de Igualdade, podendo ser extinto apenas por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda dos direitos civis.

Como pedir o Estatuto de Igualdade no Brasil?

Para pedir o Estatuto de Igualdade no Brasil, siga os passos abaixo:

1. Verifique se você atende aos requisitos:

• Ter nacionalidade portuguesa ativa;
• Residir no Brasil;
• Ter autorização de residência por prazo indeterminado no território nacional há três anos;
• Ter o gozo de direitos políticos em Portugal.

1. Prepare os documentos necessários:

• Requerimento preenchido;
• Cópia do Título de Residência;
• Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que você não se encontra impedido de exercer seus direitos civis.

1. Envie o requerimento por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em junho de 2023, o embaixador brasileiro em entrevista no Consulado-geral do Brasil em Lisboa informou que o Estatuto em breve poderá ser feito de forma digital através do portal e-consular, sendo mais rápido e prático. No entanto, ainda não há informações atualizadas sobre a disponibilidade desse serviço.

Como conseguir comprovante de que está amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses?

Para obter um comprovante de que você está amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, siga os passos abaixo:

1. Crie um requerimento impresso em PDF.
2. Cole uma fotocópia do seu Título de Residência.
3. Obtenha um Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que você não se encontra impedido de exercer seus direitos civis.
4. Envie os documentos pelo correio ou entregue-os pessoalmente em um balcão de atendimento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia.

Após o Estatuto de Igualdade ser concedido, você pode pedir uma Certidão de Cópia Integral da Atribuição de Estatuto de Igualdade aos Cidadãos Brasileiros Residentes em Portugal. Para fazer isso, siga os passos abaixo:

1. Pesquise por um ponto de atendimento perto de você, como Lojas de Cidadão ou a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa.
2. Faça a solicitação da certidão.

Lembre-se de que o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser solicitado a qualquer momento, desde que você esteja em posse de todos os requisitos necessários.

Como conseguir documentação portuguesa?

Para obter documentação portuguesa, é necessário seguir alguns passos e apresentar documentos específicos, dependendo do tipo de processo. Aqui estão os principais documentos comumente solicitados para cada tipo de processo:

Atribuição (Pais para Filhos) :

• Certidão de nascimento do português (com estado civil atualizado)
• Certidão de nascimento do requerente (de inteiro teor, emitida há menos de 1 ano, com firma do oficial que a assina reconhecida e legalizada no consulado português)
• Cópia do RG ou passaporte do requerente (autenticada em cartório, impressa frente e verso, assinatura do requerente e reconhecida presencialmente no consulado português ou por autenticidade em cartório brasileiro)
• Vale postal no valor de €175 (confirme o valor)

Aquisição por Naturalização (Avós para Netos) :

• Certidão de nascimento do português (com estado civil atualizado)
• Certidão de nascimento do pai ou mãe do requerente (filho ou filha do português, de inteiro teor, emitida há menos de 1 ano, com firma do oficial que a assina reconhecida e legalizada no consulado português)
• Certidão de nascimento do requerente (de inteiro teor, emitida há menos de 1 ano, com firma do oficial que a assina reconhecida e legalizada no consulado português)
• Cópia de diploma ou histórico escolar em instituição de ensino de língua portuguesa (autenticada em cartório)
• Certidão de antecedentes criminais da polícia federal (emitida há menos de 90 dias, legalizada no Itamaraty)
• Cópia do RG ou passaporte do requerente (autenticada em cartório, impressa frente e verso, assinatura do requerente e reconhecida presencialmente no consulado português ou por autenticidade em cartório brasileiro)

O pedido de nacionalidade portuguesa pode ser feito presencialmente em um dos seguintes locais: no balcão de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa ou do Porto. Além disso, é possível fazer o pedido online desde que esteja em condições de fazê-lo.

O preço do pedido pode variar, dependendo das condições específicas do caso. Consulte as condições que se aplicam ao seu caso para saber o valor exato.