Para obter o Comprobante Fiscal Digital por Internet (CFDI) no México, você pode seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do Serviço de Administração Tributária (SAT) e utilize a aplicação eletrônica "Servicio de Generación de Factura Electrónica CFDI" para gerar os CFDIs;
- Se preferir, você também pode utilizar o "Servicio de facturación CFDI versión 4.0" disponível no site do SAT para gerar suas faturas de forma gratuita;
- Além disso, o SAT emite os CFDI por meio do esquema e5cinco para o pagamento de direitos, produtos e aproveitamentos federais;
Certifique-se de ter a Firma Electrónica Avanzada (FIEL) vigente para emitir os CFDIs.
O que é Cfdi?
O CFDI (Comprovante Fiscal Digital por Internet) é um formato oficial de fatura eletrônica no México e deve cumprir os requisitos estabelecidos pela autoridade fiscal mexicana (SAT). O CFDI é definido pelo Código Fiscal Federal do México e é obrigatório para empresas que fazem negócios no México desde 2011. O objetivo do CFDI é aumentar a visibilidade dos passivos fiscais das empresas, permitindo que o governo garantisse o recebimento de pagamentos precisos.
As faturas eletrônicas no formato CFDI devem incluir informações como:
- Nome ou denominação social do emissor e do receptor
- RFC (Registro Federal del Contribuyente) de ambas as partes
- Número de fólio
- Montante total da fatura
- Tipo de operação realizada
Além disso, o CFDI 4.0 é a nova versão do Complemento Fiscal Digital por Internet vigente no México, substituindo a versão anterior (CFDI 3.3). O CFDI 4.0 tem impacto em todos os fluxos de emissão e recepção de faturamento eletrônico, incluindo a introdução de novos elementos e alterações em alguns atributos.
O que é fatura legal?
A fatura legal, também conhecida como fatura comercial, é um documento de natureza contratual que registra a operação de compra e venda entre o importador e o exportador. No Brasil, a fatura comercial é exigida pela Receita Federal no despacho aduaneiro. Algumas características importantes da fatura legal incluem:
Idioma: A fatura comercial deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.
Informações obrigatórias: A fatura comercial deve conter informações como descrição completa dos produtos e/ou serviços, quantidade, tipo de embalagem, peso bruto e líquido, moedas, preço unitário e total, numeração de NCM, modalidade de pagamento e condições de venda (INCOTERM), e data de emissão.
Assinatura: A fatura comercial deve ser assinada pelo exportador ou seu representante legalmente autorizado.
Exigências fiscais: A fatura comercial é um registro da transação comercial realizada entre as partes envolvidas e deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.
A fatura eletrônica é um substituto legal para a fatura em papel que oferece condições especiais de segurança para garantir a integridade e autenticidade do documento. A fatura eletrônica é obrigatória em alguns países da América Latina e Europa, e traz benefícios como aumento da eficiência nos processos administrativos e redução de custos.