No Brasil, a moradia para deficientes na justiça é garantida por legislação específica, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Crimes de Responsabilidade do Advogado (Lei nº 8.906/1990).
Essas leis estabelecem que os advogados têm a prerrogativa de indicar, sem custas, um local adequado para a moradia temporária da vítima, sujeito a parecer técnico.
Além disso, o Código de Processo Penal (CPP) também estabelece a possibilidade de indicar moradia para a vítima, com base em um parecer técnico.
No entanto, é importante ressaltar que a indicação de moradia não é automática e depende de uma avaliação técnica que comprove a necessidade de tal medida. Para obter moradia na justiça, é necessário seguir os seguintes passos:
- Busque um advogado especializado em direitos da pessoa com deficiência ou em crimes de responsabilidade do advogado.
- Apresente o pedido de moradia junto com um parecer técnico que comprove a necessidade da medida.
- Caso a moradia seja indicada, a vítima deverá seguir as orientações e condições estabelecidas pelo juiz e pelo local de moradia.
É importante lembrar que a moradia na justiça é uma medida cautelar e não uma condenação. A vítima não perde a condição de assistido ou devedor, e a decisão de indicar ou não a moradia não configura condenação.
Quais são os três direitos da pessoa com deficiência?
As pessoas com deficiência têm diversos direitos no Brasil, que visam garantir sua autonomia, cidadania e inclusão social. Três dos principais direitos dessas pessoas são:
Direito à educação: O acesso à educação de qualidade é um direito fundamental que deve ser assegurado às pessoas com deficiência.
Direito à saúde: O Estado é responsável por oferecer serviços de saúde pública especializada em habilitação e garantindo o tratamento prioritário e adequado tanto na rede pública quanto particular. Nesse sentido, a pessoa com deficiência tem o direito de receber medicamentos e equipamentos, como órteses e próteses que compensem suas limitações.
Direito à acessibilidade: As pessoas com deficiência têm o direito de ter acesso a espaços e serviços públicos e privados, incluindo transporte, edifícios e comunicação, de forma a garantir sua igualdade e participação na sociedade.
Além desses direitos, existem outros benefícios e prerrogativas, como isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), transporte não urgente de doentes, atendimento prioritário e benefícios fiscais.
Como comprar uma casa sendo PCD?
Para comprar uma casa sendo PCD (Pessoa com Deficiência) no Brasil, você pode seguir algumas etapas e buscar recursos específicos. Aqui estão algumas dicas:
Lei Brasileira de Inclusão: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a aquisição de imóveis por pessoas com deficiência. Essa lei visa garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado imobiliário.
Crédito PCD CAIXA: O Crédito PCD CAIXA é uma linha de financiamento destinada à compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva, incluindo a adequação de imóveis para pessoas com deficiência. Os juros podem variar de acordo com a renda do cliente e o tipo de produto financido. Para solicitar o Crédito PCD CAIXA, você deve comparecer a uma agência da CAIXA e apresentar os documentos necessários.
Programa Casa Verde e Amarela: A Caixa Econômica Federal reduziu a taxa de juros do crédito imobiliário no programa Casa Verde e Amarela, facilitando o acesso ao financiamento para a compra de casas.
Adequação do imóvel: Antes de comprar uma casa, verifique se ela possui adequação para pessoas com deficiência, como rampas, banheiros acessíveis e corrimãos. Se necessário, você pode financiar a adequação do imóvel através do Crédito PCD CAIXA.
Buscar apoio profissional: Considere buscar apoio de um advogado especializado em direito imobiliário e direitos das pessoas com deficiência para garantir que todos os aspectos da compra sejam atendidos e respeitados.
Lembre-se de que é importante estar atento a qualquer situação não usual e buscar informações nas agências da CAIXA ou em outras instituições financeiras para obter orientação específica sobre o processo de compra de uma casa sendo PCD.
Quais são os direitos garantidos por lei para os portadores de deficiência?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante diversos direitos e benefícios para as pessoas com deficiência no Brasil. Alguns desses direitos incluem:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Isenção de impostos na compra de automóveis
- Isenções no imposto de renda
- Reserva de vagas em concursos públicos
- Direito à assistência social
- Cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos
- Isenções de IPI para pessoas com deficiência
- Isenção e dedução no Imposto de Renda
Além disso, a Lei prevê o direito ao atendimento prioritário às pessoas com deficiência em repartições públicas, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos, assim como veículos de transporte coletivo. A Lei também garante às pessoas com deficiência o direito à saúde, incluindo a capacitação de profissionais que atuam na habilitação e reabilitação dessas pessoas.
Caso algum desses direitos seja negado, a pessoa com deficiência pode apresentar queixa no Ministério Público (MP) estadual ou federal.
O que o governo pode fazer para ajudar pessoas com deficiência?
O governo pode fazer diversos trabalhos para ajudar pessoas com deficiência no Brasil. Algumas ações incluem:
Serviços de apoio: Oferecer serviços como visitas a órgãos públicos, apoio social, transporte, aposentadoria e benefícios, apoio à acessibilidade e turismo acessível.
Promoção e defesa dos direitos: Trabalhar para garantir a igualdade perante a lei e a equitação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência.
Políticas públicas de inclusão: Desenvolver políticas públicas que promovam a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, educação, saúde e outros aspectos da sociedade.
Desenvolvimento de tecnologias assistivas: Fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência.
Formação e articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência: Apoiar e estimular a formação, atuação e articulação da rede de conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Investimentos em programas específicos: O governo federal planeja investir R$ 6 bilhões em um programa chamado "Viver Sem Limites", que prevê ações para inclusão das pessoas com deficiência em escolas e atendimento médico.
Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: A política será gerida por uma Câmara Interministerial, contando com um comitê gestor formado pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, Casa Civil, Gestão e Inovação, Saúde, Educação, Cidades, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Essas ações têm como objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias, promovendo a inclusão e o respeito aos seus direitos.