Para conseguir isenção para o casamento civil, é necessário atender a certos critérios de acordo com a legislação brasileira.
O Artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro estabelece que casais que não tenham condições financeiras comprovadas de arcar com as despesas do cartório podem ser isentos do pagamento da habilitação para o registro do casamento civil.
Para obter a isenção, o casal deve assinar a Declaração de Hipossuficiência, também conhecida como Atestado de Pobreza, e apresentá-la no cartório onde desejam se casar.
Após a aprovação do pedido de isenção, o casal poderá marcar a data da cerimônia civil.
Quem tem direito à isenção de casamento?
No Brasil, a isenção de casamento é um benefício que permite a realização gratuita do casamento civil. A celebração do casamento é gratuita, e caso os cônjuges declarem pobreza, também serão isentos de custas.
No entanto, não há informações específicas sobre quem tem direito à isenção de casamento nos resultados da pesquisa fornecidos.
É importante ressaltar que o casamento civil é a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres.
O processo de habilitação dos casamentos é expresso no Código Civil, em seus artigos 1.525 a 1.532, onde os nubentes preenchem e apresentam o requerimento, juntamente aos documentos necessários.
O que precisa para casar com isenção?
Para casar-se com isenção em Portugal, é necessário cumprir alguns requisitos e apresentar documentos específicos. Os documentos necessários incluem. :
- Certidão de Nascimento: Deve ser original, com validade inferior a seis meses e traduzida para o português.
- Passaporte e/ou Autorização de Residência: Ser residente em Portugal não é um requisito para casar, mas é necessário apresentar o passaporte e/ou autorização de residência.
Além disso, é importante escolher a modalidade do casamento, seja civil ou religiosa, e indicar o local onde pretendem casar e o regime de bens desejado.
Caso o estrangeiro não compreenda o idioma nacional e nem consiga se manifestar em português, será necessária a presença e participação de um intérprete no momento da celebração do casamento.
Se você estiver casando-se com um cidadão português, poderá ter direito à cidadania portuguesa por casamento, desde que o pedido seja realizado na constância do matrimônio e que se comprove a veracidade do casamento por meio de uma transcrição de casamento.
Como conseguir isenção no cartório?
Para obter isenção de taxas no cartório no Brasil, é necessário seguir alguns passos e apresentar documentos que comprovem a situação financeira do requerente. Aqui estão os passos para solicitar a isenção:
- Declaração de pobreza: Todos os beneficiários da gratuidade devem apresentar uma declaração de que são pobres no sentido legal, sob pena de lei;
- Pedido de isenção de custas cartorárias: É necessário apresentar um pedido de isenção de custas cartorárias, solicitando ao cartório que seja reconhecido o direito à gratuidade;
- Lei estadual ou distrital: Dependendo do estado ou distrito, é possível que seja necessário observar a tabela e as condições estabelecidas pela lei local para a concessão da isenção;
- Documentação: Além da declaração de pobreza e do pedido de isenção, é possível que seja necessário apresentar outros documentos que comprovem a situação financeira do requerente;
É importante lembrar que a isenção de taxas cartoriais pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar.
Portanto, é fundamental verificar as leis e regulamentações locais para entender melhor os requisitos e condições específicas para obter a isenção de taxas no cartório.
Quem tem direito ao atestado de pobreza para casamento?
Em português do Brasil, o atestado de pobreza, também conhecido como "Declaração de Hipossuficiência", é um documento que permite a realização de casamentos civis gratuitos no cartório para casais que não têm condições financeiras de arcar com as despesas da cerimônia.
Qualquer pessoa que precisa, honestamente, da anuência das taxas de cartório pode entregar o atestado de pobreza para ter um casamento gratuito.
A lei não define uma renda mensal mínima ou máxima que dá direito ao atestado de pobreza. Portanto, não há uma decisão nacional sobre a atividade e é fundamental que você vá atrás do atestado de pobreza caso precise.
Para solicitar o atestado de pobreza, o casal deve seguir os passos abaixo:
- Certifique-se de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do casamento civil.
- Dirija-se ao cartório da região onde mora e solicite um formulário de isenção;
- Preencha todos os campos do formulário sem omitir as informações solicitadas;
- O cartório emitirá um protocolo com uma data para retorno e consulta a respeito do pedido de isenção;
Lembre-se de que, além do atestado de pobreza, é necessário apresentar outros documentos exigidos pelo cartório, como RG, CPF, comprovante de residência e duas testemunhas maiores de 18 anos para assinar junto ao casal.