Para conseguir um casamento gratuito no cartório, é necessário seguir alguns passos e cumprir certos requisitos.
Segundo o Artigo 1512 da Lei nº 10.406, de 2002, casais que não tiverem condições financeiras e comprovadas de arcar com as despesas de cartório ficam isentos de pagamento da habilitação para registro do casamento civil.
Para obter esse benefício, siga os passos abaixo:
- Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza): O casal deve assinar a Declaração de Hipossuficiência, comprovando sua situação financeira;
- Documentação: Ambos os membros do casal devem apresentar documentos como Carteira de Trabalho, comprovante de residência, comprovante de renda, CPF e RG;
- CRAS (Centro de Referência e Assistência Social): Visite um CRAS na sua cidade e solicite o atestado;
- Cartório: Com a Declaração de Hipossuficiência assinada pelo casal, dirija-se a um cartório da região onde mora e solicite um formulário de isenção de taxa de casamento civil;
- Protocolo: Preencha todos os campos do formulário sem omitir as informações solicitadas nele. O cartório emitirá um protocolo com uma data para retorno e consulta a respeito do pedido de isenção;
Lembre-se de que o casamento civil gratuito não inclui festas e comemorações, apenas a documentação exigida para oficializar a união junto ao cartório.
Caso você não consiga obter um casamento civil gratuito, pode explorar a opção de casamentos comunitários, onde o juiz estipula uma data e os casais arcam com uma taxa simbólica.
Quem tem direito à gratuidade no casamento?
No Brasil, o casamento civil gratuito é um direito assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil para o casal que não tem condições de pagar os custos do casamento no Cartório de Registro Civil. Para solicitar o casamento gratuito, o casal deve seguir os seguintes passos:
- Obter a Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) assinada por ambos os membros do casal.
- Dirigir-se a um cartório da região onde moram e solicitar um formulário de isenção.
- Preencher todos os campos do formulário sem omitir as informações solicitadas.
- O cartório emitirá um protocolo com uma data para retorno e consulta a respeito do pedido de isenção.
O prazo para o casamento gratuito no cartório civil geralmente varia de 30 a 60 dias, mas esse tempo é estipulado pelo cartório. É importante ressaltar que o casal deve declarar a verdadeira situação financeira, pois mentir sobre a incapacidade de arcar com os custos do casamento pode resultar em punição.
Como se isentar da taxa de casamento?
No Brasil, é possível se isentar da taxa de casamento civil se você e seu parceiro não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento das taxas. Para isso, é necessário seguir os seguintes passos:
- Obter uma Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) assinada pelo casal.
- Dirigir-se a um cartório da região onde moram e solicitar um formulário de isenção.
- Preencher e assinar o formulário com todas as informações solicitadas.
- O cartório emitirá um protocolo com uma data para retorno e consulta a respeito do pedido de isenção.
Caso o pedido seja aceito, o casal poderá realizar o casamento civil sem a necessidade de pagar as taxas. É importante lembrar que, em caso de haver falsidade das informações ou condições financeiras, haverá ensejo de responsabilidade civil e criminal aos declarantes.
O casamento civil gratuito está assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro para todo e qualquer casal que não tenha condições financeiras de assumir o pagamento do registro. O prazo para o casamento gratuito geralmente varia de 30 a 60 dias, mas esse é um tempo estipulado pelo cartório.
Como conseguir união estável gratuita 2023?
Para obter uma união estável gratuita em 2023 no Brasil, você pode seguir os passos abaixo:
- Acesse o site oficial do Cartório de Registro de Pessoas Naturais (CRPN) .
- Faça o login com suas credenciais. Se você não tiver uma conta, cadastre-se no site.
- Selecione a opção "Unir" no menu principal.
- Certifique-se de que você e seu parceiro atendam aos requisitos para obter uma união estável:
- Ter mais de 18 anos.
- Ser solteiro ou divorciado.
- Não estar próximo a parentes até o terceiro grau.
- Não ter um relacionamento com mais de uma pessoa.
- Não estar em uma união estável com outra pessoa.
- Complete o processo de união estável online, respondendo às perguntas e fornecendo as informações necessárias.
- Baixe a certidão digital do registro de união estável.
Lembre-se de que a união estável é um reconhecimento do relacionamento que você tem com seu parceiro, e ela pode ser convertida em casamento a qualquer momento, sem precisar ser registrada novamente.
Qual o valor do casamento no civil 2023?
Em 2023, o valor do casamento civil no Brasil varia de acordo com a localidade. Alguns exemplos incluem:
- São Paulo: R$ 539,53
- Rio de Janeiro: R$ 1.320,25
- Rondônia: R$ 170
- Distrito Federal: R$ 227,38
É importante ressaltar que os valores podem variar de acordo com a região e as taxas cobradas pelos cartórios. Além disso, o valor mencionado refere-se à taxa do Cartório de Registro Civil, e o casal também precisará considerar outros custos, como taxas e impostos municipais.