Para conseguir canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é necessário cumprir alguns requisitos e seguir um procedimento específico.
O canabidiol é um dos princípios ativos da planta Cannabis sativa e tem sido utilizado para tratar diversas condições médicas, como epilepsia, autismo, dor crônica e alguns casos de depressão.
A partir da aprovação da Anvisa em 2019, o canabidiol está liberado para produção e consumo no Brasil. Para obter o canabidiol pelo SUS, siga os passos abaixo:
- Prescrição médica: O paciente deve ter uma prescrição médica indicando a necessidade do tratamento com canabidiol;
- Condições financeiras: O paciente deve provar que não tem condições financeiras para adquirir o medicamento;
- Pedido judicial: Caso o fornecimento do canabidiol seja negado pelo SUS, é possível ingressar na Justiça para obter acesso ao medicamentoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu requisitos cumulativos para conseguir o medicamento pelo SUS;
- Registro da substância: O canabidiol deve ter registro na Anvisa;
- Lei estadual: No estado de São Paulo, a Lei 17.618, de 31/01/2023, institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao SUS;
Caso o SUS negue o fornecimento do canabidiol, é possível recorrer a uma ação judicial para obter o medicamento.
Além disso, é possível conseguir o fornecimento do canabidiol pelo plano de saúde, desde que o paciente apresente prescrição médica e cumpra os requisitos estabelecidos.
É possível conseguir canabidiol pelo SUS?
No Brasil, o canabidiol (CBD) foi incluído na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2015, através da Resolução da Anvisa RDC N° 03/2015, passando da lista "F" (substâncias proibidas no Brasil) para a lista "C1" (lista de outras substâncias) . Isso ocorreu principalmente devido aos relatos de eficácia do CBD no tratamento da epilepsia refratária.
Em 2022, o Ministério da Saúde do Brasil aprovou o uso de canabidiol 200mg/ml para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária. No entanto, é importante ressaltar que os custos impostos ao SUS devem ser compensados pelos benefícios para a saúde pública.
Portanto, é possível obter canabidiol pelo SUS no Brasil, desde que seja prescrito por um médico e utilizado para tratar condições específicas, como a epilepsia refratária. No entanto, é importante lembrar que a disponibilidade e o custo do tratamento podem variar de acordo com a região e as políticas locais de saúde.
Onde comprar canabidiol sem receita?
No Brasil, a compra de canabidiol (CBD) requer uma receita médica. Para comprar CBD em farmácias ou drogarias, é necessário levar uma receita de controle especial (tipo A ou B) . Até março de 2022, a Anvisa aprovou seis produtos à base de canabidiol que podem ser vendidos no Brasil.
Caso a prescrição seja de um produto que a venda não é autorizada no Brasil, mas esteja na lista da RDC 570/21, é necessário solicitar uma aprovação da Anvisa para liberação. Para isso, você deve preencher o formulário disponível no site da Anvisa e apresentar a receita e demais documentos necessários.
É possível importar canabidiol, mas para fazer isso, é necessário seguir os seguintes passos:
- Obter uma receita médica com o nome do produto da empresa exportadora.
- A Anvisa precisa autorizar a importação.
A compra do canabidiol no Brasil pode ser feita de três formas, todas com a obrigatoriedade em lei de ter a receita do produto:
- Importação, que já foi explicada acima.
- Compra em farmácias nacionais, com a apresentação da receita de controle especial.
- Compra de produtos artesanais, que também exigem uma receita médica.
Lembre-se de que a venda de canabidiol é condicionada à apresentação de uma receita médica, seja ela de controle especial ou simples.
Como conseguir o canabidiol pela justiça?
Para obter canabidiol (CBD) pela justiça no Brasil, é necessário seguir alguns passos e considerar as regulamentações vigentes. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável pela regulação dos produtos à base de canabidiol no país. Algumas situações em que a justiça pode ser envolvida incluem:
Autorização de importação: A Anvisa já autoriza a importação de produtos com canabidiol, desde que haja prescrição médica e a droga não contenha mais de 0,2% de substância psicoativa da maconha.
Fabricação de produtos de cannabis: Em alguns casos, a justiça autoriza farmácias de manipulação a fabricar produtos de cannabis, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela Anvisa.
Uso terapêutico: A justiça pode ser envolvida em casos de pacientes que buscam autorização para o uso terapêutico do canabidiol, como no caso de pacientes com epilepsia, câncer e outras enfermidades graves.
Cultivo de cannabis para fins medicinais: Em alguns casos, a justiça federal autorizou associações de pacientes a cultivar cannabis para fins medicinais, com o apoio da Fundação Oswaldo Cruz e parecer favorável do Ministério Público Federal.
É importante ressaltar que a regulamentação do canabidiol no Brasil é um tema em constante evolução e que a Anvisa tem sido responsável por estabelecer diretrizes e regulamentações para o uso adequado e seguro dos produtos à base de canabidiol. Portanto, é fundamental estar atento às atualizações e seguir as orientações da Anvisa e da justiça para obter canabidiol de forma legal e segura no Brasil.