A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício criado pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).
A partir de janeiro de 2022, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que têm direito, sem necessidade de solicitação à distribuidora.
Para ter acesso ao benefício da Tarifa Social, você deve estar em uma das seguintes situações. :
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (até R$ 651).
- Famílias no CadÚnico com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.906), que tenham uma pessoa com deficiência física cujo tratamento necessite de uso continuado de aparelhos que usem energia elétrica.
- Idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
- Pessoas com deficiência que recebem o BPC.
A TSEE garante a isenção de algumas taxas, como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). O desconto varia de acordo com o consumo de energia elétrica:
- Até 50 kWh mês, a conta de energia tem desconto de 100%.
- Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês, o desconto é de 40%;
A CDE também financia descontos tarifários, fontes incentivadas, irrigação, geração de energia elétrica nos sistemas isolados, usinas de geração a carvão mineral e o Programa Luz Para Todos, voltado à universalização do acesso e uso da energia elétrica.
Como solicitar a tarifa social de Energia Elétrica?
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa que permite que consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade fornecida. Os benefícios podem chegar a 100% de desconto, dependendo do consumo mensal, e são concedidos apenas para consumidores residenciais. Para solicitar a tarifa social, siga os passos abaixo:
Cadastro Único: Para ter direito à Tarifa Social, você deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda per capita familiar de até meio salário mínimo.
Requerimento do benefício: Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. No entanto, é importante fazer o requerimento do benefício e pedir mais informações nos Centros de Referência em Custeio.
Outros casos: A Tarifa Social também é estendida a famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla, cujo tratamento necessite de aparelhos que consumam energia elétrica. Podem solicitar o desconto também idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) .
A Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) é a que cobre os custos da Tarifa Social de Energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) define as cotas das CDE que serão pagas pelas distribuidoras de energia elétrica.
Como cadastrar conta de luz baixa renda 2023?
Para cadastrar uma conta de luz baixa renda em 2023 no Brasil, siga os passos abaixo:
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): Para ter acesso ao desconto da Tarifa Social, você deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Procure um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de você e levante a documentação necessária para se cadastrar.
Documentação: Para se cadastrar, você precisará apresentar os seguintes documentos:
- Comprovante de endereço
- CPF, RG ou outro documento de identificação com foto
- Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB)
- Indígenas: caso não possua RG ou CPF, o cliente deve apresentar o RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena)
- Cliente Vital: além dos documentos mencionados acima, o cliente deve entregar na distribuidora e no CRAS a cópia do laudo médico comprovando a necessidade de aparelhos que consumam energia elétrica
Atualização do Cadastro: Mantenha seu cadastro atualizado junto à distribuidora de energia elétrica e ao CRAS. A falta de atualização dos dados cadastrais por mais de dois anos pode resultar na perda do benefício.
Solicitação do desconto: Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. Caso você atenda aos requisitos, o desconto será aplicado na sua conta de energia.
Lembre-se de que o benefício da Tarifa Social é destinado a famílias de baixa renda, com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional. O desconto na conta de energia pode chegar a até 65%, dependendo do consumo.
Como saber se estou cadastrado na tarifa social de energia?
Para verificar se você está cadastrado na tarifa social de energia no Brasil, siga os passos abaixo:
Verifique se você atende aos critérios de elegibilidade: Para ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, você deve ter um contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior a 6,9 kVA. Além disso, você deve estar recebendo da Segurança Social um dos seguintes apoios: Complemento solidário para idosos, Rendimento social de inserção, Prestações de desemprego, Abono de família (1º escalão) ou Pensão social de invalidez do regime especial de proteção de invalidez.
Consulte seu contrato de fornecimento de energia elétrica: Verifique se o contrato está em seu nome e se atende aos critérios mencionados acima.
Verifique se você recebe algum apoio da Segurança Social: Verifique se você está recebendo algum dos apoios mencionados nos critérios de elegibilidade.
A partir de janeiro de 2022, a Tarifa Social será concedida automaticamente para as famílias que têm direito, através do cruzamento de dados dos órgãos competentes. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora.
Se você atende a todos os critérios e recebe algum apoio da Segurança Social, é provável que esteja cadastrado na tarifa social de energia. No entanto, para confirmar sua situação, é recomendável entrar em contato com a distribuidora de energia elétrica ou gás natural em sua região ou consultar o site da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para obter informações atualizadas sobre a tarifa social de energia no Brasil.
Como faço para me cadastrar na tarifa social na conta de água?
Para se cadastrar na tarifa social na conta de água no Brasil, você precisará seguir alguns passos e cumprir certos requisitos. Aqui estão os principais passos a serem seguidos:
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): Para usufruir da Tarifa Social, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.
Renda mensal: A família deve ter uma renda mensal de até três salários mínimos.
Consumo de água: A conta de água deve ter uma média de consumo de até 15 metros cúbicos.
Comprovante de renda: É necessário apresentar o último salário de até 3 salários mínimos.
Solicitação: Dependendo da empresa de água e esgoto da sua região, você pode precisar solicitar a tarifa social por meio de um formulário específico, como no caso da Sabesp, ou entrar em contato com a empresa para obter informações sobre como solicitar a tarifa social.
Recomendo verificar as informações específicas da empresa de água e esgoto da sua região e seguir as orientações fornecidas para solicitar a tarifa social.